Câmara dos Deputados Aprova Texto-Base da Reforma Tributária sobre Consumo

FOTO: Lula Marques / Agência Brasil

Em uma votação marcada por intensos debates e negociações, a Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (10) o texto-base do primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Com 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções, a proposta segue agora para análise do Senado Federal.

A aprovação foi celebrada por vários setores, incluindo a bancada ruralista e a indústria de alimentos, que conseguiram a isenção para carnes e outros produtos. No entanto, a proposta enfrenta críticas pela potencial alta da alíquota do IVA e pelo impacto nas receitas governamentais a longo prazo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alertou para os desafios fiscais que a nova alíquota pode trazer.

Principais Mudanças na Tributação

A reforma tributária visa simplificar o complexo sistema de impostos sobre consumo no Brasil, introduzindo o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA). Abaixo estão os principais pontos do projeto aprovado:

1. Imposto sobre Valor Adicionado (IVA)

  • Trava para a alíquota: O projeto estabelece um teto para a alíquota do IVA, fixando-a em 26,5% a partir de 2033. A decisão visa limitar a carga tributária a longo prazo, prevenindo aumentos excessivos.
  • Impacto da isenção de carnes: A inclusão de carnes na lista de produtos isentos pode aumentar a alíquota do IVA em 0,53 ponto percentual, resultando em uma alíquota média de 27,03%, a mais alta do mundo para esse tipo de imposto.

2. Isenções e Reduções de Impostos

  • Alimentos: Carnes, peixes, queijos e sal agora fazem parte da lista de alimentos com isenção total de impostos.
  • Cesta básica: Produtos como óleo de milho, aveia e farinhas foram adicionados à cesta básica nacional com imposto zero. Pão de forma e extrato de tomate terão imposto reduzido.
  • Medicamentos: Todos os medicamentos registrados na Anvisa e os produzidos em farmácias de manipulação terão alíquota reduzida para 40%.

3. Produtos Específicos

  • Dispositivos médicos e higiene: O DIU e itens de higiene menstrual, como absorventes e coletores menstruais, terão alíquota reduzida.
  • Carros elétricos e apostas: Serão sujeitos ao Imposto Seletivo, voltado para produtos que impactam a saúde e o meio ambiente.

4. Cashback e Imposto Seletivo

  • Cashback: A devolução de impostos para a população mais pobre será ampliada, incluindo 100% da CBS sobre contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.
  • Imposto Seletivo: Carvão mineral, carros elétricos e apostas (físicas e online) serão incluídos na lista de produtos sujeitos a este imposto.

5. Outras Medidas

  • Planos de saúde: Empresas poderão receber créditos tributários por planos de saúde coletivos e de animais domésticos, com alíquota reduzida em 30%.
  • Turismo: Turistas estrangeiros que comprarem produtos no Brasil terão direito à devolução de tributos.
  • Improbidade administrativa: A não devolução de créditos tributários será considerada improbidade administrativa, responsabilizando o secretário da Receita Federal e o presidente do Comitê Gestor do IBS.

Com a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado, onde poderá ser revisado e ajustado antes de se tornar lei. A expectativa é que a reforma traga maior eficiência e justiça ao sistema tributário brasileiro, simplificando processos e reduzindo a carga tributária sobre produtos essenciais.

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