Foto: Divulgação/TCE-PR
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) suspendeu, nesta quarta-feira (18), o julgamento de um acordo firmado entre o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e o conselheiro Maurício Requião. A medida foi determinada pelo desembargador Anderson Fogaça, da 5ª Câmara Cível, após a apresentação de uma ação popular que questionava o pagamento de cerca de R$ 12 milhões em salários atrasados ao conselheiro.
Requião havia ficado afastado do cargo por 13 anos devido às decisões judiciais, sendo reintegrado ao TCE-PR em cumprimento de uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, o STJ não reconheceu automaticamente o direito do conselheiro a ressarcimentos financeiros, determinando que controvérsias sobre o tema fossem resolvidas por meio de uma ação judicial específica.
Ação Popular e Argumentos
A ação popular foi proposta pelos advogados Jorge Augusto Derviche Casagrande, Juliana Sanine Ponich Vaz Casagrande e Eduardo Pereira Gravina Júnior. Eles argumentaram que o acordo administrativo do TCE-PR, que previa o pagamento dos salários atrasados, ultrapassava os limites legais. Segundo os advogados, a questão deveria ser analisada e decidida judicialmente, para garantir a transparência e a legalidade do processo.
Decisão do TJPR
O desembargador Anderson Fogaça destacou, em sua decisão, que o TCE-PR possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária para resolver questões trabalhistas de seus servidores e integrantes. No entanto, ele ressaltou que tais medidas devem respeitar os limites legais. A suspensão do julgamento reflete a necessidade de um exame mais aprofundado do caso.
“Embora seja sempre preferível a resolução consensual à adjudicatória, é imprescindível que os atos administrativos sejam submetidos à legalidade e à transparência, especialmente quando envolvem recursos públicos de grande monta”, afirmou o magistrado.
Impactos e Repercussão
O caso tem gerado grande repercussão, uma vez que envolve não apenas o ressarcimento de valores significativos, mas também questões de princípios administrativos e legais. O desfecho poderá estabelecer precedentes importantes sobre como órgãos públicos devem tratar acordos financeiros envolvendo altos valores e situações controversas.
A suspensão do julgamento não encerra o caso, mas reforça a necessidade de cautela e transparência em decisões administrativas. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por sua vez, ainda não se manifestou oficialmente sobre os próximos passos após a decisão do TJPR.
