Foto: Valdir Amaral/Alep
O deputado estadual Renato Freitas (PT) recuperou nesta quinta-feira (29) as prerrogativas parlamentares que haviam sido suspensas por 30 dias pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A decisão é do desembargador Jorge de Oliveira Vargas, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que concedeu medida liminar suspendendo a sanção até nova ordem judicial.
A punição havia sido aprovada pelo Conselho de Ética da Alep e anunciada em plenário pelo primeiro-secretário da Casa, deputado Gugu Bueno (PSD), no último dia 18 de agosto. No entanto, segundo o magistrado, o procedimento não respeitou a recomendação do próprio Conselho de submeter a decisão ao voto dos parlamentares.
“O dito ‘comunicado’, portanto, a rigor, constitui ato que fixou diretamente o alcance da pena, estabelecendo quais prerrogativas foram suspensas, à revelia do Plenário, e em contrariedade ao que fora decidido pelo Conselho de Ética”, escreveu o desembargador no despacho.
Para o juiz, a forma como a penalidade foi aplicada configura possível usurpação de competência do Plenário e desrespeito ao princípio constitucional do devido processo legal.
Com a liminar, a suspensão de prerrogativas regimentais determinada pelo Conselho de Ética fica sem efeito até nova análise judicial.