A presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), desembargadora Lídia Maejima, derrubou a decisão que suspendia a punição aplicada ao deputado estadual Renato Freitas (PT) pelo Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A medida foi tomada no domingo (17) e atende a um recurso apresentado pela Procuradoria da Casa.
Com a decisão, volta a valer a penalidade de suspensão das prerrogativas regimentais por 30 dias, imposta pelo Conselho de Ética e confirmada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Motivo da sanção
Renato Freitas é acusado de ter facilitado o acesso de manifestantes ao prédio da Assembleia durante protestos contra o projeto Parceiro da Escola, em junho de 2023. A proposta, enviada pelo Governo do Estado e aprovada pela Alep, terceiriza a gestão de escolas públicas.
Na semana passada, o desembargador Jorge Vargas havia concedido liminar suspendendo a punição. Agora, com o despacho de Maejima, a decisão está revogada.
Em seu despacho, a presidente do TJ afirmou que a suspensão da pena “causa lesão à ordem pública por transmitir a indevida sensação de ingerência e impunidade”. Ela também ressaltou que não cabe mandado de segurança em casos nos quais existe recurso com efeito suspensivo e destacou o respeito ao princípio da separação dos poderes.
A desembargadora considerou que não houve ilegalidade na sanção, que é a terceira mais grave entre as cinco previstas pelo Regimento Interno da Alep. Além disso, apontou que parlamentares têm reiterado em plenário a preocupação com a manutenção da civilidade nos debates para evitar desordem.
Com a decisão, a aplicação da pena depende agora da leitura pela Mesa Executiva da Alep. A defesa de Renato Freitas já adiantou que deve recorrer da decisão da presidente do TJ-PR.