Foto: Rodrigo Fonseca/CMC
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba
Entrando na reta final do primeiro semestre de 2025, a Câmara Municipal de Curitiba tem oito proposições para serem votadas no dia 16 de junho. Metade delas chega à Ordem do Dia em regime de urgência, após os requerimentos terem sido aprovados semana passada pelos vereadores da capital do Paraná. Na pauta de segunda-feira, também aparece o segundo turno da alteração à Lei Orgânica do Município (LOM), cumprindo o prazo de dez dias úteis exigido entre as votações.
No dia 3, os vereadores concordaram em incluir o artigo 91-A na LOM, para cumprir uma exigência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), para quem a inclusão das idades mínimas para os atingidos pelas regras de transição da Reforma da Previdência de 2019 deveria constar na Lei Orgânica do Município. Se os vereadores confirmarem a medida, estarão desbloqueando cerca de 650 processos de aposentadoria de servidores municipais, “travados” pelo TCE-PR, devido a essa documentação (001.00001.2025).
Prefeitura tem 3 projetos de lei em regime de urgência
Por ordem de votação dos regimes de urgência na segunda-feira (16), o primeiro projeto de lei da Prefeitura de Curitiba a ser avaliado pelos vereadores é a incorporação da Companhia de Desenvolvimento de Curitiba (Curitiba S. A.) pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT). A empresa de economia mista Curitiba S. A. é a responsável por coordenar os assuntos fundiários remanescentes da implantação da Cidade Industrial de Curitiba (CIC), na década de 1970, o que envolve terrenos de empresas, pessoas e instituições instaladas na CIC (005.00449.2025).
O segundo projeto de lei do Executivo move a resposta às situações de emergência e desastres da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito para a Secretaria Municipal de Governo. Ele altera seis leis para ampliar a capacidade da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (Comdec), que passará a administrar o Fundo Municipal de Defesa Civil (Fumdec). A iniciativa propõe uma reestruturação de cargos comissionados, com a criação de 40 na administração direta e 9 no Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), além de atualizar as competências da Defesa Civil (005.00451.2025).
O último projeto de lei em urgência da Prefeitura ajusta dispositivos dos seis planos de carreira do funcionalismo público de Curitiba. O Executivo justifica que, durante o processo de crescimento horizontal de 2024, percebeu a necessidade de revisar as normas. As mudanças abrangem critérios para promoções por merecimento e antiguidade, regras para afastamentos, penalidades e licenças que impactam os processos de crescimento. Também amplia em dois anos, até 31 de dezembro de 2028, o período para a operacionalização dos planos, além de trazer correções técnicas no quantitativo e no nível de carreiras do plano geral (005.00452.2025, com o substitutivo 031.00138.2025).
Dois projetos da Câmara de Curitiba serão votados na segunda
O projeto de lei da Câmara de Curitiba que será votado em regime de urgência reorganiza setores internos do Legislativo. A proposta traz para a estrutura administrativa dois cargos em comissão e 19 funções gratificadas, que são viabilizadas, em parte, pela extinção e fusão de outras posições já existentes no quadro permanente da CMC. Essas mudanças impactam as áreas de controle interno, comunicação, tecnologia e gestão de contratos, além da Corregedoria e da Procuradoria da Mulher.
Na estrutura parlamentar da CMC, a proposta flexibiliza o limite de assessores, passando de 7 para até 9 o máximo de comissionados por mandato, desde que o somatório dos cargos não ultrapasse o teto estabelecido. Para esta composição, o teto dos gabinetes dos vereadores será acrescido de apenas um cargo CC-7. A justificativa do projeto explica que, antes de 2013, os vereadores tinham a possibilidade de ter até 11 assessores por gabinete. Em 2013, este número caiu para o máximo de sete assessores. Mesmo com a alteração proposta, a Câmara de Curitiba fica entre os Legislativos com menos assessores por vereador entre as grandes cidades brasileiras, diz a justificativa da proposição (005.00458.2025).
O segundo projeto de lei da Comissão Executiva da CMC é um ajuste na redação da lei 9.462/1998, a pedido do Ministério Público do Paraná (MPPR), e não tem impacto financeiro, porque os salários não são alterados. Prestes a completar 27 anos de vigência, a lei municipal 9.462/1998 terá um artigo alterado e outro suprimido, para adequação da norma às interpretações mais atuais da Constituição Federal. Será revogado o artigo 5º na sua integralidade e reescrito o parágrafo único do artigo 1º, adotando uma redação objetiva para a descrição das referências de progressão (005.00166.2025).
Os dois projetos de lei que completam a Ordem do Dia são votações em segundo turno, que foram debatidas em plenário na semana passada. Trata-se da homenagem ao procurador de Justiça Eliezer Gomes da Silva, do MPPR, indicado por Marcos Vieira (PDT) para receber a Cidadania Honorária de Curitiba (115.00004.2025), e da indicação da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abies), por João da 5 Irmãos (MDB) e Professor Euler (MDB), para receber a Declaração de Utilidade Pública (014.00030.2024).
