FOTO: Orlando Kissner/Alep
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, que orienta a elaboração e execução do orçamento do Estado para o próximo ano. A votação, que ocorreu em três sessões plenárias na terça terça-feira (16/7), marcou o término das atividades do primeiro semestre no parlamento estadual, que entra agora em recesso regimental até 5 de agosto.
De autoria do Poder Executivo, a LDO estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e define as metas fiscais para 2025, prevendo uma receita corrente líquida de R$ 64,2 bilhões, despesas totais de R$ 63,37 bilhões e um resultado primário de R$ 5 bilhões. Em comparação, as metas da LDO de 2024 previam uma receita corrente líquida de R$ 55,85 bilhões, despesas de R$ 56,92 bilhões e um déficit primário de R$ 108 milhões.
O projeto 224/2024, antes de ser votado em plenário, passou pela Comissão de Orçamento da Assembleia, onde 160 das 175 emendas parlamentares foram acatadas total ou parcialmente, resultando em um substitutivo geral assinado pelo relator, deputado Evandro Araújo (PSD).
“Quero agradecer em meu nome e do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), presidente da Comissão, a todos os deputados que votaram a LDO, que é um projeto técnico. Há muitos anseios a serem colocados, acatamos o que pudemos neste projeto, que lança diretrizes para o que depois podemos fazer no orçamento”, afirmou Araújo após a votação.
A maioria das emendas aprovadas focou no reforço de dotações ou na alteração do artigo 2º do projeto, com o objetivo de acrescentar metas e prioridades para a Administração Pública, descritas no Anexo III. As emendas foram agrupadas por tema, como as 30 emendas que sugeriam obras em rodovias, formando uma ação prioritária para investimentos em infraestrutura rodoviária.
Outras inclusões e alterações importantes referem-se à observância aos princípios dos Direitos da Criança e do Adolescente para a implementação do Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) e a redução de 12% para 7% da receita para autorização de abertura de créditos suplementares, devido às exceções já previstas no artigo 14 que permitem flexibilidade para despesas urgentes.
Questões relacionadas às mudanças climáticas também foram incorporadas, prevendo recursos para ações de prevenção.
Os parágrafos 1º e 2º do artigo 18 foram suprimidos por violarem a autonomia orçamentária dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, ao exigirem justificativas detalhadas e aprovação do Comitê de Gestão Fiscal (CGF) para recursos adicionais.
As diretrizes para emendas parlamentares na LOA 2025 foram melhor definidas, buscando mais efetividade e segurança jurídica, especialmente na destinação para entidades filantrópicas.
Tribunal de Justiça
Além da LDO, o projeto de lei 481/2024 do Tribunal de Justiça foi aprovado, alterando o art. 261 e revogando o art. 242 da Lei n° 14.277/2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná (CODJ). O projeto visa readequar os limites territoriais dos Distritos Judiciários de Warta, Maravilha, Lerroville, Paiquerê, Guaravera, São Luiz e Irerê, da Região Metropolitana de Londrina.
Segundo a justificativa, a readequação é necessária após o restabelecimento dos Serviços Distritais em 2023, revelando a necessidade de melhor alocação desses serviços na sede de Londrina.
O projeto avançou como substitutivo geral da CCJ, enfatizando que a proposta se destina exclusivamente a Londrina.
Outros Projetos Aprovados
Outros projetos concluídos incluem:
- Projeto de lei 463/2023, obrigando eventos com público superior a cinco mil pessoas a divulgar alertas sobre o crime de injúria racial, autoria do deputado Anibelli Neto (MDB).
- Projeto de lei 412/2024, que concede revisão geral anual de 3,69% a partir de 1º de maio de 2024 para servidores efetivos, comissionados, inativos e pensionistas da Assembleia, autoria da Comissão Executiva.
- Projeto de lei 446/2024, instituindo o Programa Fortalece Paraná, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF), que foi retirado das pautas do dia.
Com a aprovação da LDO 2025 e de outros projetos importantes, a Assembleia Legislativa do Paraná avança na busca por uma gestão fiscal responsável e transparente, ao mesmo tempo que atende a diversas necessidades e demandas da população paranaense.
