O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (1º de julho) a suspensão, por 30 dias, das prerrogativas parlamentares do deputado estadual Renato Freitas (PT). A medida foi aprovada por quatro votos a um e ainda depende de análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e posterior votação em plenário para entrar em vigor.
A penalidade foi motivada por representações apresentadas pelos deputados Tito Barichello (União Brasil) e Ricardo Arruda (PL), que acusam Freitas de incitar e facilitar a entrada de manifestantes na sede do Legislativo em 3 de junho de 2024. Na data, a Assembleia discutia o projeto de lei 345/2024, que trata da terceirização da gestão de escolas estaduais por meio do Programa Parceiro da Escola.
Segundo o parecer da relatora, deputada Márcia Huçulak (PSD), Renato Freitas teria usado sua prerrogativa de parlamentar para incentivar a ocupação do plenário por manifestantes, o que inviabilizou a continuidade dos trabalhos legislativos. “As falas proferidas pelo representado, bem como seus gestos públicos naquela ocasião, evidenciam um claro incentivo à permanência dos manifestantes no interior da Assembleia Legislativa”, afirma o texto.
Ainda segundo Huçulak, o deputado utilizou expressões como “entra” e sugeriu a permanência dos manifestantes, em declarações registradas por imagens e gravações. A relatora concluiu que a conduta do parlamentar fere o artigo 271 do Regimento Interno da Alep, que trata de infrações éticas e comportamentos incompatíveis com o decoro parlamentar.
Suspensão e consequências
Caso a decisão seja confirmada na CCJ e em plenário, Renato Freitas ficará impedido, por 30 dias, de usar a palavra nas sessões plenárias, de se candidatar a cargos da Mesa Diretora ou das comissões da Alep e de relatar proposições legislativas. A penalidade está prevista no artigo 276 do Regimento Interno.
Acompanharam o voto da relatora os deputados Márcio Pacheco (PP), Artagão Júnior (PSD) e Thiago Bührer (União Brasil). O único voto contrário foi do deputado Doutor Antenor (PT), que também apresentou proposta de arquivamento ou aplicação de censura escrita, ambas rejeitadas pelo colegiado.
Defesa aponta prescrição
Durante a sessão, o advogado de Freitas, Edson Vieira Abdala, classificou a decisão como “equivocada” e anunciou que irá recorrer. Segundo a defesa, o processo já estaria prescrito, com base no prazo regimental de 60 dias. O presidente do Conselho de Ética, deputado Delegado Jacovós (PL), rebateu, afirmando que o prazo considera apenas os dias úteis do funcionamento da Casa.
“O parecer é completamente descabido. Renato Freitas não participou diretamente da ocupação, tampouco incitou qualquer invasão. O próprio delegado responsável pelo inquérito policial confirmou que o nome dele sequer foi citado pelos envolvidos”, argumentou o advogado.
Novo pedido de cassação
A suspensão aprovada pelo Conselho de Ética não tem relação com o novo pedido de cassação apresentado contra Renato Freitas. A representação mais recente, feita pelos deputados Barichello e Arruda e pelos vereadores de Curitiba Bruno Secco (PMB) e Guilherme Kulter (Novo), diz respeito a uma manifestação realizada por Freitas em um supermercado de Curitiba no dia 19 de junho.
Na ocasião, o deputado protestava contra a morte do jovem Rodrigo da Silva Boschen, espancado por quatro homens — dois deles seguranças do estabelecimento. O caso é investigado pela Polícia Civil.
Freitas já foi alvo de outras representações no Conselho de Ética, incluindo uma condenação em 2023, posteriormente arquivada, por ter chamado o então presidente da Alep, Ademar Traiano (PSD), de “corrupção”.
Próximos passos
O parecer aprovado agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça. Caso receba aval da CCJ, será pautado pelo presidente da Alep, deputado Alexandre Curi (PSD), para deliberação em plenário. A tramitação deve ser retomada após o recesso parlamentar.