Foto: Jonas Pereira/Agência Senado
Após mais de um ano sem apreciar vetos presidenciais, o Congresso Nacional retomou nesta terça-feira (17) a análise dos dispositivos pendentes e também leu o pedido de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que vai investigar supostos descontos ilegais nos benefícios de aposentados do INSS.
Dos 60 vetos presidenciais pendentes, 34 tiveram dispositivos analisados. A maioria dos projetos vetados era de 2022 a 2024 e já ultrapassava o prazo constitucional de 30 dias para deliberação. Parte dos vetos foi derrubada, parte mantida, e 31 vetos tiveram a votação adiada por decisão do presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que prometeu uma nova sessão até 17 de julho, antes do recesso parlamentar.
CPMI do INSS será instalada
Durante a sessão conjunta, foi lido o requerimento para instalação de uma CPMI que vai apurar descontos indevidos em folhas de pagamento de beneficiários do INSS. O pedido foi apresentado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), com apoio de 223 deputados e 36 senadores — número superior ao mínimo exigido de um terço de cada Casa. A comissão será formada por 15 deputados e 15 senadores titulares, com o mesmo número de suplentes, e terá prazo de 180 dias para atuar.
Vetos derrubados
Entre os vetos revertidos pelo Congresso estão:
- PL 6.064/2023: prevê indenização por danos morais e pensão especial a vítimas do Zika vírus (VET 2/2025);
- PL 5.332/2023: dispensa de reavaliação periódica para aposentados por incapacidade permanente (VET 38/2024);
- Lei Complementar 214: restitui isenção tributária para fundos patrimoniais e de investimentos (VET 7/2025);
- Geração de energia offshore: prorroga por 20 anos subsídios do Proinfa para fontes alternativas (VET 3/2025).
Outros vetos derrubados incluem:
- VET 65/2022 – Autocontrole agropecuário
- VET 46/2023 – Licitações e contratos
- VET 47/2023 – Agrotóxicos
- VET 13/2024 – Pesquisa com seres humanos
- VET 16/2024 – Programa Mover
- VET 19/2024 – Licenciamento ambiental espacial
- VET 47/2024 – LDO 2025
- VET 8/2025 – Programa Paten
Vetos mantidos
O Congresso também manteve trechos de vetos defendidos pelo Executivo, como:
- VET 11/2025 – Reduziu exigências para liberação de recursos dos fundos constitucionais para economia criativa.
- VET 41/2024 – Manteve exclusão de dispositivos sobre punições mais brandas na lei disciplinar da PF e da PCDF.
- VET 36/2024 – Barrou exigência de dotação orçamentária prévia para aporte da União ao Fundo Garantidor de Operações (FGO).
- VET 40/2024 – Impediu a categorização de animais de estimação na criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
Vetos adiados
Por acordo entre líderes, a votação de dispositivos de 31 vetos foi adiada. Entre eles:
- VET 7/2025 – Trechos da regulamentação da reforma tributária;
- VET 4/2025 – Reconhecimento da diabetes tipo 1 como deficiência;
- VET 10/2024 – Incentivos fiscais para jogos eletrônicos nacionais.
Projetos aprovados
O Congresso também aprovou:
- PRN 3/2025 – Regras para transparência nas emendas coletivas;
- PLN 3/2025 – Crédito suplementar de R$ 816,6 milhões ao FDNE;
- PRN 2/2023 – Criação da Liderança da Oposição no Congresso.
