Foto: Fabiano Contador/Divulgação TCE-PR
Uma ação popular protocolada na 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba busca suspender e, posteriormente, anular um acordo de R$ 12 milhões entre o conselheiro Maurício Requião e o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O acordo se refere ao pagamento de salários retroativos pelos 13 anos em que Requião esteve afastado da Corte por decisão judicial.
A ação, assinada pelos advogados Jorge Augusto Derviche Casagrande, Juliana Sanine Ponich Vaz Casagrande e Eduardo Pereira Gravina Júnior, alega que o acordo representa um potencial prejuízo ao patrimônio público. Além disso, os advogados argumentam que a medida frente aos princípios constitucionais como a moralidade administrativa, a economicidade e a impessoalidade.
Base jurídica da contestação
Os autores sustentam que o acordo contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a concessão de indenizações retroativas por períodos em que o servidor público não tenha efeito no exercício de suas funções. Na visão dos advogados, o pagamento a Requião fere a lógica da administração pública e não atende ao interesse coletivo.
De acordo com o Blog Politicamente, que divulgou o caso, o acordo milionário foi homologado com base em discussão envolvendo os vencimentos acumulados durante o período em que Maurício Requião esteve afastado de suas funções por determinação judicial.
Repercussão e próximos passos
O caso gerou debates à tona sobre os limites da moralidade administrativa e o uso de recursos públicos para indenizações de altos valores. A ação popular busca, em um primeiro momento, a suspensão imediata do pagamento, como medida cautelar, enquanto o mérito da questão é analisado pelo Judiciário.
Se a anulação for confirmada, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná poderá enfrentar uma revisão das condições que levaram à homologação do acordo.
A controvérsia também levanta questionamentos sobre o impacto das decisões judiciais e administrativas que envolvem recursos públicos significativamente, destacando a necessidade de alinhamento com os princípios constitucionais que regem a gestão pública.
O Tribunal de Contas e o conselheiro Maurício Requião ainda não se pronunciaram oficialmente sobre o caso. A decisão judicial que determinará o futuro do acordo será acompanhada de perto por juristas e pela sociedade civil, dada a sua relevância para a administração pública e os cofres estaduais.
