Política de conscientização do vício digital, regulamentação dos streamings no Brasil, passagens com descontos para idosos no Paraná, incentivo à doação de notas fiscais para organizações sociais em Curitiba. Fique ligado e confira as notas da semana da coluna do jornalista e escritor Pedro Lichtnow, no Blog Política Paraná.
Vício digital
O perigo do vício digital entrou em pauta na Câmara dos Deputados. Nesta semana, deputados aprovaram, em regime de urgência, requerimento ao PL 3932/2024, para se instituir a Política Nacional de Conscientização e Combate ao Vício Tecnológico em crianças e adolescentes.
Mudança
O documento também altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que prevê medidas adicionais de combate à participação de menores de 18 (dezoito) anos na condição de apostador em apostas de quota fixa. Os autores da ementa foram os deputados Altineu Côrtes (PL-RJ), Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), Raimundo Santos (PSD-PA), Rogéria Santos (REPUBLICANOS) e Romero Rodrigues (PODE-PB)
Streaming regulamentado
Projeto do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) entrou, essa semana, em pauta, durante a segunda audiência pública do Conselho de Comunicação Social CCS, sobre a regulamentação das plataformas de streaming no Brasil. O texto aprovado no Senado prevê uma contribuição de até 3% ao Condecine sobre a receita bruta anual dessas empresas em todo território nacional.
Provisão
Outra proposição em análise no Parlamento, o PL 8.889/2017, também dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por demanda, serviço oferecido de empresas como Netflix, Amazon, Globoplay e YouTube. A proposta indica que plataformas de vídeo sob demanda (VoD), íntegras ao setor de streaming, atuem de modo regulamentado no Brasil, valorizem e priorizem a produção independente brasileira, como defesa da soberania cultural e econômica.
Passagens com descontos
A Assembleia Legislativa do Paraná (ALP-PR) aprovou medita para instituir de maneira definitiva a gratuidade ou desconto de 50% para pessoas idosas na aquisição de passagens de transporte rodoviário intermunicipal. A iniciativa foi votada na sessão plenária nesta segunda-feira (4).
Carteira do Idoso
O texto também prevê a criação da Carteira da Pessoa Idosa Paranaense 65+. O documento será usado para a aplicação do programa. O projeto de lei 480/2024, do Poder Executivo, passou em primeira discussão e revoga a Lei estadual nº 21.685/2023, que versava sobre o mesmo tema. A antiga lei nunca foi implementada porque era alvo recorrente de questionamentos judiciais.
Caixa coletora
A Câmara de Curitiba confirmou, nesta terça-feira (5), em segundo turno, por unanimidade, projeto de lei que incentiva a doação de notas fiscais a organizações sociais cadastradas no Programa Nota Paraná. A proposta define aos estabelecimentos comerciais a necessidade de oferta de caixas coletoras para receber os cupons fiscais do consumidor que prefira não indicar o CPF.
Dados e regulamentação
Além disso, a caixa coletora ofertada pelo estabelecimento comercial, conforme o texto do projeto de lei, deverá indicar o nome e os dados da entidade que receberá as notas fiscais. A proposição também determina que a organização social beneficiada esteja regularmente cadastrada no Programa Nota Paraná.
Proposta unânime
A medida vale para instituições da capital e dos municípios da Região Metropolitana de Curitiba (RMC). A proposta foi confirmada, por unanimidade, pelo plenário da Câmara de Curitiba, com todos 27 votos “sim”. Caso seja sancionada pelo prefeito Rafael Greca, a lei começa a valer 60 dias depois da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
