Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (09/10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/21. A proposta, oriunda do Senado, tem como objetivo restringir decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.
As decisões monocráticas, proferidas por apenas um magistrado, serão limitadas pela PEC, que proíbe a suspensão da eficácia de leis ou atos dos presidentes do Executivo e do Legislativo por um único juiz. A proposta permite decisões individuais apenas em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário, com um prazo de 30 dias para que o colegiado analise a questão após o fim do recesso.
Outro ponto importante da PEC é a determinação de um prazo de seis meses para o julgamento de ações que solicitem a declaração de inconstitucionalidade de leis, priorizando essas ações na pauta do STF após esse período.
Na votação, a proposta obteve 39 votos favoráveis e 18 contrários, com a discussão prévia já encerrada. No entanto, a PEC ainda precisa passar por uma comissão especial e ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara.
Críticas e Defesas
A proposta gerou polarização entre os deputados. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) criticou a PEC, afirmando que ela faz parte de um pacote de retaliação ao STF. “O Supremo foi indispensável na defesa da democracia e na lisura das eleições de 2022”, declarou, ressaltando que a iniciativa visa pressionar a Corte em relação a processos envolvendo condenações de criminosos.
Por outro lado, o relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), defendeu a PEC como uma revalorização do Poder Legislativo. “Não é razoável que uma única pessoa tenha o poder de desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional”, argumentou.
