O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná irá encaminhar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a decisão final sobre representação disciplinar por quebra de decoro parlamentar movida contra o deputado Renato Freitas (PT). A medida foi tomada nesta terça-feira (20), após a deputada Ana Júlia (PT) defender a prescrição de prazo na tramitação do caso. Não há data para apreciação na CCJ.
Durante a reunião, os parlamentares acataram, por três votos a dois, o parecer do deputado Matheus Vermelho (PP), pela aplicação de uma advertência a Freitas. O processo foi resultado de representação protocolada pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD), motivada pelas acusações proferidas por Freitas durante a tumultuada sessão plenária do dia 9 de outubro.
“O voto do relator, deputado Mateus Vermelho, que era pela advertência do deputado Renato Freitas no processo administrativo, prosperou em relação aos membros da comissão, ou seja, o relator foi seguido por mais dois deputados e tivemos dois votos contrários. A deputada Ana Júlia argumentou, no final do processo, que nesta data já estaria prescrito o prazo processual de aplicação de alguma penalidade. Eu aceitei o recurso e vou submeter à Comissão de Justiça para que diga se já estava prescrito o prazo final para efetuar a votação ou não”, explicou o presidente do Conselho de Ética, deputado Delegado Jacovós (PL).
A deputada Ana Júlia alegou que o prazo de 60 dias para a conclusão se encerraria “na melhor das hipóteses” no dia 15 de fevereiro de 2024. “Portanto, na data de hoje, 20 de fevereiro de 2024, o processo encontrou-se prescrito conforme o regimento interno desta casa. O meu entendimento é que o prazo não depende da convocação da Comissão de Ética, mas sim do retorno do início dos trabalhos da Assembleia Legislativa. Então, que encaminha-se à Comissão de Constituição e Justiça nos termos do artigo 278 parágrafo 5º do Regimento Interno para que se pronuncie”, declarou.
A parlamentar havia apresentado um voto contrário ao relator, pedindo o arquivamento do processo na sessão do dia 11 de dezembro. O vice-presidente do Conselho, deputado Do Carmo (União), pediu vistas e, na reunião desta terça-feira, seguiu o voto da deputada. Mas o parecer do deputado Matheus Vermelho prevaleceu, seguido pelo deputado Tercílio Turini (PSD) e pelo corregedor deputado Artagão Junior (PSD).
Relatorias
Durante a reunião desta terça também foram definidas as relatorias de dez outros processos que chegaram ao Conselho de Ética.
O processo 15454-79.2023 de autoria da Bancada da Oposição, na época representada pelo Professor Lemos (PT), é movido contra o deputado Soldado Adriano José (PP), por fatos ocorridos na sessão plenária do dia 21 de agosto, sob alegação de que o deputado teria ofendido o deputado Renato Freitas (PT). O deputado Do Carmo foi designado como relator
O processo 16809-63.2023 é movido pelo deputado Ricardo Arruda (PL) contra o deputado Renato Freitas, por fatos ocorridos na sessão do dia 28 de agosto de 2023, sob alegação de que o parlamentar teria ofendido o ministro do Supremo do Tribunal Federal. O deputado Matheus Vermelho foi designado como relator.
Quatro processos são movidos pelo deputado Renato Freitas sob alegação de ofensas recebidas. O 18980-34.2023 contra o deputado Ricardo Arruda por ofensas ao requerente e a diversas autoridades em discurso. O deputado Tercílio Turini foi designado como relator.
E três deles contra o deputado Tito Barrichelo (União), também sob alegação de ofensas e por associar o parlamentar ao crime organizado. O 18975-72.2023 referente a falas no dia 26 de junho e no dia 18 de setembro de 2023 – será relatado pelo deputado Do Carmo. O 18978-88.2023 por fatos ocorridos no dia 9 de outubro, e o 19.979-61.2023, que serão relatados pelo deputado Tercílio Turini.
Quatro outros processos foram incluídos na pauta da sessão Extraordinária desta terça. O 90701-51.2023, tem como autor o deputado Tito Barichello, contra o deputado Renato Freitas, por falas do parlamentar por entrevista concedida em 19 de março de 2023 com declarações envolvendo a Assembleia Legislativa. O relator será o deputado do Carmo.
O processo 19.560-88.2023 tem como autor o deputado Renato Freitas, contra o deputado Ademar Traiano sob alegação de infração ao regimento por cassar a palavra do parlamentar na sessão plenária do dia 9 de outubro. O relator será o deputado Matheus Vermelho
O processo 22236-04.2023 do deputado Ricardo Arruda contra o deputado Renato Freitas, se refere a pronunciamentos em plenário. A relatora será a deputada Ana Júlia.
O processo 22.565-45.2023, movido pelo deputado Renato Freitas contra o deputado Ademar Traiano, por ocasião do acordo com o Ministério Público de termo de ajustamento de conduta. Foi designado o deputado Matheus Vermelho como relator.
“O relator tem o prazo de cinco sessões ordinárias para que informe à comissão se já está apto a apresentar o seu parecer pela continuidade ou não do processo”, explicou o presidente do Conselho, Delegado Jacovós.
Revisão
O deputado falou sobre o excesso de processo e a necessidade de revisão do Regimento Interno e de mais profissionais para dar andamento aos casos. “Não é possível que comissões como a CCJ tenham 13 membros, as demais comissões tenham 7 membros e esta, que passou a ser uma comissão muito importante aqui na Assembleia Legislativa, tenha praticamente só quatro membros para distribuir as relatorias. Realmente existe uma necessidade urgente de se mudar o Regimento Interno nesse aspecto com relação à Comissão de Ética”, afirmou Jacovós.
