Foto: TCPR
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou, na última terça-feira (11), a suspensão do pagamento de R$ 12 milhões em salários e benefícios atrasados ao conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TC-PR), Maurício Requião. A decisão liminar impede o TC-PR de efetuar qualquer repasse ao conselheiro, que esteve afastado da Corte de Contas por 13 anos devido a determinação judicial. Cabe recurso da decisão.
A suspensão atinge um acordo firmado entre o Tribunal de Contas e Maurício Requião para viabilizar o pagamento retroativo. A cifra inclui salários, gratificações e benefícios que deixaram de ser pagos ao longo do período de afastamento do conselheiro.
A decisão de Gilmar Mendes atende a um pedido do Governo do Estado do Paraná, que questionou a legalidade do acordo e o impacto financeiro nos cofres públicos. O ministro argumentou que o pagamento pode violar princípios constitucionais da administração pública, como a moralidade e a eficiência, além de gerar prejuízos aos cofres do estado.
Maurício Requião, irmão do ex-governador do Paraná Roberto Requião, foi nomeado conselheiro do TC-PR em 2008, mas teve seu afastamento determinado por decisão judicial em 2010. Apenas em 2023 ele conseguiu reverter a medida e retomar seu cargo na Corte de Contas.
A decisão de Mendes ainda não é definitiva e o caso segue em discussão no STF. Enquanto isso, o pagamento ao conselheiro permanece suspenso até julgamento final da questão.
