A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal gerou uma reação imediata do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Em pronunciamento na terça-feira (25), Pacheco expressou sua discordância, argumentando que a decisão invade a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a competência legislativa do Congresso Nacional.
Argumentos de Pacheco
Pacheco criticou a decisão do STF por criar o que ele vê como uma lacuna jurídica. “A substância entorpecente na mão de quem a tem para fazer o consumo é um insignificante jurídico sem nenhuma consequência a partir dessa decisão do STF. E essa mesma quantidade dessa mesma substância entorpecente na mão de alguém que vai repassar a um terceiro é um crime hediondo de tráfico ilícito de entorpecentes. Há uma discrepância nisso”, afirmou.
Ele também ressaltou que a descriminalização deve ser conduzida pelo processo legislativo, não por uma decisão judicial. “Essa questão da descriminalização das drogas é uma ideia suscitada em várias partes do mundo, mas há um caminho próprio para se percorrer nessa discussão, que é o processo legislativo”, disse, lembrando que há critérios técnicos para definir se uma substância é considerada ilícita ou não.
Resposta do Ministro Gilmar Mendes
O ministro do STF Gilmar Mendes, relator do julgamento, rebateu as críticas de Pacheco, negando qualquer invasão de competência. Mendes destacou que o STF está avaliando a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas em relação à Constituição. “Não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas. Isso já ocorreu em várias Cortes do mundo e agora está ocorrendo no Brasil”, afirmou.
Mendes também enfatizou que a decisão não representa uma liberação geral do uso recreativo de drogas, mas sim um reconhecimento de que o vício é um problema de saúde que requer tratamento. “É antes de tudo um problema de saúde”, frisou.
Contexto e Impactos
A maioria dos ministros do STF votou a favor de considerar o porte de maconha para consumo pessoal como um ilícito de natureza administrativa, eliminando consequências penais. A definição de critérios objetivos para distinguir usuários de traficantes é um ponto central, com a decisão final e a fixação desses critérios esperadas para hoje.
Continuidade do Debate
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade, continuará a defender sua posição no Congresso. Enquanto isso, o STF, liderado pelo ministro Gilmar Mendes, prossegue na conclusão do julgamento, que deverá influenciar significativamente a política de drogas no Brasil.
Esta divergência entre os poderes Legislativo e Judiciário ressalta a complexidade e a importância do debate sobre a descriminalização das drogas, refletindo diferentes visões sobre o melhor caminho para lidar com o consumo e o tráfico de entorpecentes no país.
