O deputado estadual Gugu Bueno (PSD), atual 1º secretário da Assembleia Legislativa do Paraná, e o prefeito eleito de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto (PL), firmaram um Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o Ministério Público do Paraná (MP-PR), após serem investigados por improbidade administrativa. O caso, revelado pela RPC-TV, remonta aos anos de 2021 e 2022 e envolve o uso de um servidor comissionado da Assembleia para fins pessoais.
Segundo investigação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), um funcionário lotado no gabinete de Gugu Bueno realizava serviços particulares para a família de Micheletto, incluindo transporte de filhos, pagamento de contas e compras domésticas — tarefas realizadas, em sua maioria, na residência de Micheletto e de sua esposa, Franciane, então vice-prefeita da cidade.
O servidor foi exonerado em abril de 2022, após as denúncias virem à tona. Conforme o Ministério Público, o caso não configura crime, mas caracteriza ato de improbidade administrativa, já que houve desvio de função e prejuízo ao erário, com pagamento de salário público para atividades privadas.
Acordo evita ação judicial
O ANPC, assinado em 15 de outubro de 2024 — dias após as eleições municipais —, prevê que Marcel Micheletto restitua aos cofres públicos R$ 62.914,53, valor correspondente ao que foi pago ao servidor entre julho de 2021 e abril de 2022. Além disso, Micheletto e Gugu Bueno dividirão o pagamento de uma multa civil de 50% sobre o valor do dano, totalizando R$ 15.728,63 para cada um.
Ao todo, Micheletto terá de pagar R$ 78.643,16, enquanto Gugu Bueno arcará apenas com a parte da multa. O valor principal será devolvido à Assembleia Legislativa, e a multa será destinada ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. Os valores serão pagos em até 12 parcelas mensais, com início 30 dias após a homologação judicial do acordo.
O ANPC já foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, mas ainda aguarda aprovação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. O juiz responsável pelo caso, Marcelo de Resende Castanho, já intimou o Estado do Paraná para se manifestar, mas até agora o governo não respondeu oficialmente.
Defesas alegam natureza administrativa e ausência de dolo
Em nota enviada à imprensa, as defesas de Micheletto e Gugu Bueno reforçaram que o acordo tem natureza exclusivamente cível, sem implicações penais, e foi firmado para corrigir uma irregularidade administrativa pontual. “Não houve prejuízo aos cofres públicos, e a solução consensual reafirma o compromisso com a legalidade e a eficiência administrativa”, afirma a defesa do prefeito.
Já os advogados de Gugu Bueno destacaram que o parlamentar não tinha conhecimento das atividades paralelas do servidor e que os fatos ocorreram durante o regime remoto da Assembleia Legislativa, em razão da pandemia da Covid-19. Mesmo assim, o deputado “assumiu a responsabilidade administrativa e colaborou com o Ministério Público”.
